AREsp 2447647 - DECISAO

AREsp 2447647 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 83/STJ, requisito previsto no art. 932, III, do CPC; ausente impugnação específica e demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes, inviabiliza-se o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: VALMIR ODONE DAL MAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/decisão Interlocutória
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.022 CPC, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 85, § 11
Processo Civil Recursos Jurisprudência E Súmulas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.022 CPC +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALMIR ODONE DAL MAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 83/STJ, requisito previsto no art. 932, III, do CPC; ausente impugnação específica e demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes, inviabiliza-se o conhecimento do agravo, e não é cabível a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC por tratar-se de recurso originário de decisão interlocutória sem prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.