AREsp 2300446 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque o recurso especial é inadmissível: a fundamentação é deficiente por não impugnar concretamente todos os fundamentos do acórdão (art. 1.029 CPC), a pretensão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve violação dos princípios da unirrecorribilidade...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; recurso especial não admitido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 7 Do STJ, Intempestividade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Súmula 7 Do STJ Intempestividade Recursal

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação conforme art. 1.029 do CPC
  2. 2 impedimento pelo princípio da unirrecorribilidade recursal e preclusão consumativa em razão da interposição de embargos de declaração e recurso especial contra o mesmo acórdão
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas para alterar conclusão das instâncias (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o recurso especial é inadmissível: a fundamentação é deficiente por não impugnar concretamente todos os fundamentos do acórdão (art. 1.029 CPC), a pretensão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve violação dos princípios da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa em razão da interposição de embargos de declaração e recurso especial contra o mesmo acórdão, além de ter sido constatada intempestividade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; recurso especial não admitido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Não admito o recurso especial nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.