AREsp 2386321 - DECISAO

AREsp 2386321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões trazidas pela defesa eram genéricas e insuficientes para demonstrar a violação dos dispositivos de lei federal apontados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF que impede o conhecimento do recurso especial por deficiência de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO GEOVANE LINO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/opinador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Aplicação Da Súmula 284 Do STF, Interpretação De Dispositivos Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial Aplicação Da Súmula 284 Do STF Interpretação De Dispositivos Do Código Penal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO GEOVANE LINO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/opinador

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de fundamentação adequada
  2. 2 alegada violação dos arts. 33, § 2º, "c", 44, § 3º, e 59 do CP
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões trazidas pela defesa eram genéricas e insuficientes para demonstrar a violação dos dispositivos de lei federal apontados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF que impede o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.