AREsp 2559175 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VAGNER PEREIRA PAIVA, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 417): Apelação criminal. Furto. Absolvição. Materialidade do crime de furto comprovada. Autoria recai sobre o réu. Participação de menor importância da ré não verificada. Conduta determinante para a consumação do crime. Recursos não providos. Se as provas produzidas formam um conjunto probatório harmônico e desfavorável ao apelante, autorizando um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de furto, não há como acolher o pedido de absolvição. Não há participação de menor importância quando comprovada a atuação conjunta, com visível divisão tarefas e unidade de desígnios, concorrendo a acusada de maneira eficaz para a realização do tipo penal. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 440/449), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do artigo 386, inciso VII, do CPP. Sustenta a absolvição do acusado, tendo em vista a ausência de prova concreta para a condenação. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 452/466), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 485/486), tendo sido interposto o presente agravo. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 555/557). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece acolhida. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de furto qualificado (art. 155, §4º, incisos I e IV do Código Penal) (e-STJ fls. 411/415 ). Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA