AREsp 2501667 - ACORDAO

AREsp 2501667 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão relativo à inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 83/STJ); assim, a decisão agravada, que reconheceu impugnação apenas quanto à Súmula 7/STJ, deve ser mantida em conformidade com a...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Agravo Interno

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica ao fundamento de inadmissão relativo à não afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Se o agravo interno deve ser provido diante das razões apresentadas pela agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão relativo à inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 83/STJ); assim, a decisão agravada, que reconheceu impugnação apenas quanto à Súmula 7/STJ, deve ser mantida em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial e o precedente citado (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno