AREsp 2574129 - DECISAO

AREsp 2574129 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não demonstrou como evitaria...

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Parties
Agravante: SALIS & FERNANDES COMERCIO DE BEBIDAS LTDA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc/2015), Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc/2015) Honorários (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

SALIS & FERNANDES COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de que não há revolvimento fático
  3. 3 Obrigação de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não demonstrou como evitaria o revolvimento de provas exigido pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual a alegação genérica foi insuficiente.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Por tratar-se de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não incide o art. 85, §11, do CPC