REsp 2136993 - DECISAO

REsp 2136993 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido com base na Súmula 284/STF pela ausência de demonstração clara de violação de dispositivos legais e pela não comprovação de dissídio jurisprudencial, e a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada,...

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Parties
Agravante: KAROLINE SOTTO PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Civil Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

KAROLINE SOTTO PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração clara e precisa de violação de dispositivos legais para admissão do recurso especial
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido com base na Súmula 284/STF pela ausência de demonstração clara de violação de dispositivos legais e pela não comprovação de dissídio jurisprudencial, e a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; aplicou-se, portanto, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.