AREsp 2338620 - DECISAO
Por ter a Primeira Seção afetado recursos repetitivos para definir a tese sobre admissibilidade de recurso especial que reexamina incapacidade previdenciária, o agravo deve ser julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; após essa...
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- Parties
- Agravante: ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial Até Definição Do Tema Repetitivo Pela Primeira Seção
- Outcome
- Agravo prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sobrestamento do recurso especial até definição do tema repetitivo pela Primeira Seção
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Sistema De Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Auxílio Acidente, Incapacidade Para O Trabalho
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Parties
ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial Até Definição Do Tema Repetitivo Pela Primeira Seção
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de recurso especial que busca rediscutir conclusão do acórdão quanto ao preenchimento do requisito legal da incapacidade do segurado para exercício de atividade laborativa
- 2 Efeito da afetação de recursos repetitivos (Tema Repetitivo n. 1.246/STJ) sobre recursos individuais e necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem
Ratio Decidendi
Por ter a Primeira Seção afetado recursos repetitivos para definir a tese sobre admissibilidade de recurso especial que reexamina incapacidade previdenciária, o agravo deve ser julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; após essa publicação, o recurso especial será negado se o acórdão recorrido estiver em conformidade com a tese definida ou será novamente examinado se divergir.
Court Disposition
Agravo prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sobrestamento do recurso especial até definição do tema repetitivo pela Primeira Seção
Orders
- Julgo prejudicado o agravo.
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a respectiva baixa, para que o recurso fique sobrestado até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 1030031-40.2019.8.26.0577. É o relatório. Decido. A Primeira Seção, no dia 12/04/2024, afetou os REsps n. 2.082.395/SP e 2.098.629/SP à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo n. 1.246/STJ), para delimitar questão controvertida referente à admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente). Nesse contexto, considerando que o Agravante ajuizou a presente ação objetivando a percepção de auxílio-acidente em razão de ser, sob sua ótica, segurado com redução de sua capacidade laborativa decorrente de doenças de natureza ocupacional que lhe reduzem a capacidade laborativa de modo parcial e permanente, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso fique sobrestado até o exercício do juízo de conformação pelo órgão julgador a quo com a tese a ser definida pela Primeira Seção no precedente qualificado. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o agravo e DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o recurso especial: a) tenha seguimento negado, na hipótese de o acórdão recorrido estar de acordo com a tese definida pela Primeira Seção; ou b) seja, novamente, examinado, caso dela divirja (arts. 1039, 1040, incisos I e II, e 1041 do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TESE DISCUTIDA A SER DEFINIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.