AREsp 2610994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão impugnado nos termos do art. 619 do CPP; o Tribunal a quo fundamentou adequadamente o afastamento da valoração negativa da personalidade, em consonância com a jurisprudência de que atos infracionais não devem exasperar a pena-base.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Valoração Da Personalidade Na Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais, Prequestionamento Para Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Art. 619 Do Código De Processo Penal Valoração Da Personalidade Na Dosimetria Da Pena Atos Infracionais Prequestionamento Para Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão quanto à valoração de atos infracionais e personalidade do agente
  2. 2 aplicabilidade do art. 619 do CPP para declarar omissão
  3. 3 utilização de atos infracionais para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão impugnado nos termos do art. 619 do CPP; o Tribunal a quo fundamentou adequadamente o afastamento da valoração negativa da personalidade, em consonância com a jurisprudência de que atos infracionais não devem exasperar a pena-base.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se