AREsp 2143522 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não rebateu de forma específica e detalhada os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, limitando-se a afirmações genéricas de que não haveria revolvimento probatório; assim, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a...

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Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Efeito Suspensivo De Apelação, Ilegitimidade Ativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Efeito Suspensivo De Apelação Ilegitimidade Ativa Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração específica de que não há revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Natureza unitária da decisão que não admite o recurso especial e obrigatoriedade de impugná-la na integralidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não rebateu de forma específica e detalhada os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, limitando-se a afirmações genéricas de que não haveria revolvimento probatório; assim, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, não sendo possível o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se