AREsp 2537333 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia à Súmula n. 182 do STJ, manteve-se a decisão de não conhecimento e negou-se provimento...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ (aplicação Analógica), Multas Recursais (art. 1.021, §4º, Cpc), Honorários Recursais, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ (aplicação Analógica) Multas Recursais (art. 1.021, §4º, Cpc) Honorários Recursais Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC e majoração de honorários em agravo interno

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia à Súmula n. 182 do STJ, manteve-se a decisão de não conhecimento e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (decisão mantida)