AREsp 2452472 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de violação do art. 1.022, II, do CPC e a incidência da Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual, nos termos dos arts....

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Parties
Agravante: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Aplicação Analógica Da Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Aplicação Analógica Da Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 alcance da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de violação do art. 1.022, II, do CPC e a incidência da Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia à Súmula n. 182 do STJ, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.