AREsp 2236852 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não infirmaram, de forma adequada e específica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; em especial não demonstraram que indicaram nos autos do REsp os dispositivos federais supostamente violados, justificando a aplicação...

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Parties
Agravante: Harcy Gomes; Agravante: Kellyton Carlos; Réu: Rezende de Souza; Agravante: Júlio César de Souza Pinto; Agravante: Francisco Dimas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço dos agravos
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Agravo Regimental, Fixação Do Regime Prisional, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Agravo Regimental Fixação Do Regime Prisional +1 more

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Parties

Harcy Gomes

Agravante

Kellyton Carlos

Agravante

Rezende de Souza

Réu

Júlio César de Souza Pinto

Agravante

Francisco Dimas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação de dispositivo federal no recurso especial
  2. 2 Dever do agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Alegação de violação do art. 33, § 2º, b, do CP quanto à fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não infirmaram, de forma adequada e específica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; em especial não demonstraram que indicaram nos autos do REsp os dispositivos federais supostamente violados, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e, pela ausência de impugnação específica, a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço dos agravos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.