AREsp 1577681 - DECISAO

AREsp 1577681 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A; Agravado: METRÔ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agrego em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc), Prescrição E Decreto Lei Federal Nº 20.910/32, Tema 1.046 STJ, Tema 1.076 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc) +3 more

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Parties

MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A

Agravante

METRÔ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência do Tema 1.076 do STJ quanto à fixação de honorários por equidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

agrego em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites do §2º e o art. 98, §3º do CPC.