AREsp 2510601 - DECISAO

AREsp 2510601 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: o recurso especial não pode ser fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); havia preclusão temporal quanto ao agravo de instrumento, porquanto o primeiro pronunciamento que manteve a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA NEUSA GONCALVES; Agravante/recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Preclusão Temporal, ITCMD, Arrolamento Sumário, Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 1074/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Das Sucessões Inadmissão De Recurso Especial Agravo De Instrumento Preclusão Temporal ITCMD Arrolamento Sumário +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA NEUSA GONCALVES

Agravante/recorrente

OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e tempestividade do agravo de instrumento contra decisão sobre recolhimento do ITCMD em arrolamento/inventário
  2. 2 Caracterização de decisão como mero despacho e exigência de sucumbência para conhecimento de recurso
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1074 do STJ ao caso de conversão de arrolamento em inventário

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: o recurso especial não pode ser fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); havia preclusão temporal quanto ao agravo de instrumento, porquanto o primeiro pronunciamento que manteve a determinação de recolhimento do ITCMD deveria ter sido impugnado; parte das alegações exigiriam reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e a decisão sobre encargos moratórios consistiu em mero despacho visando especificação de justo motivo, sem demonstrar sucumbência. Por esses motivos o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.