REsp 1748267 - DECISAO

REsp 1748267 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica, por parte do agravante, dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e da jurisprudência consolidada.

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Parties
Agravante: Solange Saraiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Emenda Regimental N. 22/2016

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Parties

Solange Saraiva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 impossibilidade de utilizar alegações constitucionais como fundamento para recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica, por parte do agravante, dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça.