AREsp 2537896 - DECISAO

AREsp 2537896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, afastando a responsabilidade direta do Município por não integrar o contrato e por ser sua responsabilidade subsidiária, não havendo omissão; além disso parte das questões não foram prequestionadas, atraindo súmula impeditiva, e eventual responsabilização municipal demandaria reexame de fatos e provas inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO JARDIM DOS IPES - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Responsabilidade Por Atraso Na Entrega De Obras De Infraestrutura De Loteamento, Responsabilidade Subsidiária Do Município, Inversão Do Ônus Da Prova, Denunciação Da Lide E Litisconsórcio Passivo Necessário, Prequestionamento E Aplicação De Súmulas
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Urbanístico/imobiliário Inadmissão De Recurso Especial Responsabilidade Por Atraso Na Entrega De Obras De Infraestrutura De Loteamento Responsabilidade Subsidiária Do Município Inversão Do Ônus Da Prova Denunciação Da Lide E Litisconsórcio Passivo Necessário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO JARDIM DOS IPES - SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 competência e competência das Varas Cíveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, afastando a responsabilidade direta do Município por não integrar o contrato e por ser sua responsabilidade subsidiária, não havendo omissão; além disso parte das questões não foram prequestionadas, atraindo súmula impeditiva, e eventual responsabilização municipal demandaria reexame de fatos e provas inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.