AREsp 2588752 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, notadamente não refutou o entendimento jurisprudencial do STJ de que a impenhorabilidade até 40 salários mínimos se destina a pessoas naturais, nem indicou precedentes contemporâneos ou...

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Parties
Agravante: Miguel Sampaio de Novaes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impenhorabilidade De Quantia Depositada Em Conta Bancária, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Erro Material, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impenhorabilidade De Quantia Depositada Em Conta Bancária Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Erro Material Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

Miguel Sampaio de Novaes Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se a impenhorabilidade de quantia depositada em conta bancária até 40 salários mínimos pode ser estendida a pessoas jurídicas
  3. 3 Aplicação de súmulas e jurisprudência do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, notadamente não refutou o entendimento jurisprudencial do STJ de que a impenhorabilidade até 40 salários mínimos se destina a pessoas naturais, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar pacificação diversa.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.