AREsp 2599561 - DECISAO

AREsp 2599561 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio, aplicando-se os enunciados administrativos do STJ quanto ao código processual aplicável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e fundamentou-se no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: TERCIO ANTONIO NEUNHAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

TERCIO ANTONIO NEUNHAUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 definição do código processual aplicável conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio, aplicando-se os enunciados administrativos do STJ quanto ao código processual aplicável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e fundamentou-se no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.