AREsp 2549018 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado; apesar de ter sido juntada guia simples e intimada para sanar o vício, a parte deixou transcorrer o prazo, incidindo a Súmula n. 187 (deserção), motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios...

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Parties
Agravante: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Intimação Para Saneamento De Vício, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Aplicação De Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Procedimento Custas E Preparo Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Preparo Deserção Intimação Para Saneamento De Vício +3 more

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Parties

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência de preparo devido e tempestivo
  2. 2 aplicação da Súmula n. 187 do STJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado; apesar de ter sido juntada guia simples e intimada para sanar o vício, a parte deixou transcorrer o prazo, incidindo a Súmula n. 187 (deserção), motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.