AREsp 2570623 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de negativa de prestação jurisdicional e (b) aplicação da Súmula n. 284/STF (e-STJ fls. 423/428). O acórdão do TJPR traz a seguinte ementa (e-STJ fl. 267): EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGADOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL (AUTOR). EXECUÇÃO 0002236-16.2020.8.16.0126 FUNDADA EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. 1. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO CONTRATUAL. OBEDIÊNCIA AS SÚMULAS 93, 539 E 541 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 3. TARIFA CONTRATAÇÃO E SEGURO RURAL (PENHOR E AGRÍCOLA) - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. - Tendo sido rejeitadas as alegações de nulidade/abusividade dos encargos financeiros do contrato, não há como desconstituir da mora do devedor. (Aglnt no REsp n. 1.656.318/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022) - Tal entendimento é reforçado pelo art. 16 do Decreto n. 61.867/1967, que dispõe: "O seguro rural obrigatório destina-se a ressarcir os danos causados por acidentes, fenômenos da natureza, pragas ou doenças, a rebanhos, plantações e outros bens ligados à atividade ruralista." (Aglnt nos EDcl no Aglnt no AREsp n. 954.650/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 29/6/2022.) Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 300/304). No recurso especial (e-STJ fls. 310/326), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente apontou violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015, porque a Corte local teria ignorado a tese de que o alongamento da dívida rural dispensaria o prévio requerimento administrativo. Aduziu dissídio jurisprudencial, pois o prolongamento do prazo de pagamento do débito aqui referido independeria de solicitação administrativa anterior. No agravo (e-STJ fls. 431/441), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. Não assiste razão ao recorrente quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade A Justiça local deixou claros os motivos pelos quais repeliu o pedido do recorrente de alongamento do débito descrito na inicial (e-STJ fls. 270/271). Ressalte-se que o fato de o julgamento ser contrário aos interesses do recorrente não configura nenhum dos vícios do art. 458 do CPC/1973 (atual art. 489 do CPC/2015), tampouco é o caso de cabimento dos aclaratórios O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, nos termos definidos pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus do qual o recorrente não se desincumbiu. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA