AREsp 2592999 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, tendo sido regularmente intimada para sanar o vício e deixando o prazo transcorrer, incidindo a Súmula 115/STJ, e, caso haja fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FABIANA APARECIDA MATIAZZO GARCIA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Majoração De Honorários

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Parties

FABIANA APARECIDA MATIAZZO GARCIA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 representação processual irregular
  2. 2 falta de juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, tendo sido regularmente intimada para sanar o vício e deixando o prazo transcorrer, incidindo a Súmula 115/STJ, e, caso haja fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.