AREsp 2578413 - DECISAO
O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo, não sanadas no prazo, além de as petições de regularização terem sido protocolizadas fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; aplicou-se a Súmula...
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- Parties
- Recorrente: CELIA REGINA PEREIRA DE SOUZA GABRIEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
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Parties
CELIA REGINA PEREIRA DE SOUZA GABRIEL
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Issues
- 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no recurso especial
- 2 irregularidade no recolhimento do preparo
- 3 não saneamento do vício no prazo oportunizado
Ratio Decidendi
O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo, não sanadas no prazo, além de as petições de regularização terem sido protocolizadas fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em favor da parte vencedora quando houver fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CELIA REGINA PEREIRA DE SOUZA GABRIEL, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de CELIA REGINA PEREIRA DE SOUZA GABRIEL, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Ressalte-se que as petições de fls. 1329/1331 e 1334/1335 trazidas aos autos em razão da certidão oportunizando a regularização do feito, não podem ser conhecidas para os fins a que se destinam, uma vez que protocolizadas fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA