AREsp 2568712 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL) contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e na incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. A agravante, preliminarmente, defende a suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974, tendo em vista a decretação de sua liquidação extrajudicial pelo Banco Central. Alternativamente, pugna pela assistência judiciária gratuita, argumentando que o recolhimento das custas poderá comprometer significativamente sua saúde financeira, pois há um número expressivo de ações tramitando em seu desfavor. Afirma não serem aplicáveis ao caso as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. Requer o conhecimento e o provimento do recurso para que seja afastada a limitação dos juros remuneratórios. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certificado à fl. 813. É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial não merece conhecimento. Tendo em vista que a procuração de fls. 72-76 tinha validade até 31/12/2022, o substabelecimento de fl. 108 (datado de 1º/1/2022) perdeu validade antes da interposição do recurso especial (interposto em 28/9/2023) e do agravo em recurso especial (interposto em 8/12/2023). Constatou-se inexistir nos autos instrumento de procuração/substabelecimento válido conferindo poderes ao advogado Cássio Magalhães Medeiros, signatário dos recursos. Assim, determinou-se a intimação da parte para, nos termos do art. 76 c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, regularizar a representação processual no prazo de 5 dias (fls. 822-823). Embora regularmente intimada para sanar o referido vício, a parte não o regularizou. Registre-se que os poderes substabelecidos ao advogado Cássio Magalhães Medeiros (fl. 849) foram outorgados em 30/3/2023. Contudo, nessa data, a procuração de fls. 72-76 estava vencida e a procuração de fls. 827-829, de 25/10/2023, foi passada em momento posterior ao referido substabelecimento. Assim, efetivamente, não havia poderes a serem substabelecidos. É firme o entendimento do STJ de que, na hipótese de recurso especial interposto sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015 (AgInt no AREsp n. 2.113.125/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022; e AgInt no AREsp n. 2.024.016/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022). Incide, pois, na espécie, a Súmula n. 115 do STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do a rt. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se EMENTA