AREsp 2599764 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
2. 2 ausência de indicação de dispositivos de lei federal e de dissídio jurisprudencial
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF, e, por consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ o relator não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista prévia fixação, determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
• Publique-se