AREsp 2582861 - DECISAO
Não conhecer do agravo/recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, deixou de sanar o vício após intimação, de modo que o recurso não foi regularizado, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 105, inciso III, da...
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- Parties
- Agravante/recorrente: CLAREL LOPES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
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Parties
CLAREL LOPES DOS SANTOS
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 inadmissão do recurso especial por não regularização do vício
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo/recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, deixou de sanar o vício após intimação, de modo que o recurso não foi regularizado, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 105, inciso III, da Constituição Federal; decidiu-se também pela majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CLAREL LOPES DOS SANTOS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de CLAREL LOPES DOS SANTOS, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Flavio Pereira dos Santos. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA