AREsp 1996201 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o Tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada, pois o acórdão de origem enfrentou a questão e assentou que o débito não decorreu de mera presunção, fundamentando-se em confissão da dívida e em documentos; ademais, a alegação relativa ao...

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Parties
Agravante/recorrente: CARLOS JOSE SERRANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Confissão De Dívida, Multa Tributária, Diferencial De Alíquota ICMS, Obrigações Acessórias, Registro No Livro De Entrada
Direito Tributário Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas (súmula 7/stj) Confissão De Dívida Multa Tributária +3 more

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Parties

CARLOS JOSE SERRANO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 prequestionamento do art. 142 do CTN
  3. 3 uso de presunções para constatação de infração tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada, pois o acórdão de origem enfrentou a questão e assentou que o débito não decorreu de mera presunção, fundamentando-se em confissão da dívida e em documentos; ademais, a alegação relativa ao art. 142 do CTN não prequestionou a matéria, e o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que justifica conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.