AREsp 2574442 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a recorrente não instruiu o recurso especial com a guia de custas e comprovante de pagamento, não comprovou a concessão da gratuidade de justiça, não juntou procuração/substabelecimento, apresentou irregularidade no preparo e na representação, e deixou de sanar os vícios após...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE VINHEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Preparo, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Parties
IRMANDADE DA SANTA CASA DE VINHEDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no recurso especial
- 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
- 3 falta de procuração ou cadeia de substabelecimento
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a recorrente não instruiu o recurso especial com a guia de custas e comprovante de pagamento, não comprovou a concessão da gratuidade de justiça, não juntou procuração/substabelecimento, apresentou irregularidade no preparo e na representação, e deixou de sanar os vícios após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por IRMANDADE DA SANTA CASA DE VINHEDO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de IRMANDADE DA SANTA CASA DE VINHEDO, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e o respectivo comprovante de pagamento. Apesar de a parte recorrente asseverar que litiga sob o pálio da gratuidade, a mera alegação, na petição recursal, de que é beneficiária da assistência judiciária, não é suficiente para o afastamento da deserção, ou seja, deve haver a comprovação dessa condição. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1545172/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 5/6/2020. É insuficiente, portanto, a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento ou cópia integral dos respectivos autos , o que não ocorreu no caso concreto. Além disso, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à Dra. Larissa Elvira Coutinho da Silva, subscritora do recurso especial. Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo, bem como na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto nas Súmulas n. 115 e 187 do STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA