AREsp 2595608 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a...

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Parties
Agravante: MARTA RODRIGUES DO REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MARTA RODRIGUES DO REGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento (ou não) do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em decorrência de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...