AREsp 2230979 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 283/STF nas razões do agravo em recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno e...

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Parties
Agravante: VANDERLEI DOS SANTOS; Agravado: ITAÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Aplicação Da Súmula 182/stj
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Aplicação Da Súmula 182/stj

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Parties

VANDERLEI DOS SANTOS

Agravante

ITAÚ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada (Súmula 283/STF)
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 283/STF nas razões do agravo em recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.