AREsp 2320892 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; contudo, reconhecendo flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base para os agravantes...

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Parties
Agravante: CIBELE PEREIRA LEAL; Agravante: FELIPE LEAL GALVÃO; Agravante: VINICIUS LEAL GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial. Habeas corpus concedido para reduzir o quantum de aumento da pena-base, redimensionando as reprimendas de CIBELE PEREIRA LEAL, FELIPE LEAL GALVÃO e VINICIUS LEAL GALVÃO para 8 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Estelionato, Organização Criminosa, Princípio Da Consunção (súmula 17/stj), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena Estelionato Organização Criminosa Princípio Da Consunção (súmula 17/stj) +1 more

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Parties

CIBELE PEREIRA LEAL

Agravante

FELIPE LEAL GALVÃO

Agravante

VINICIUS LEAL GALVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissão do recurso especial em razão das Súmulas 7/STJ e 83/STJ
  3. 3 controle de legalidade da dosimetria da pena-base e possibilidade de concessão de habeas corpus ex officio para correção de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; contudo, reconhecendo flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base para os agravantes Cibele Pereira Leal, Felipe Leal Galvão e Vinicius Leal Galvão, concedeu‑se habeas corpus para reduzir o quantum do aumento da pena-base e redimensionar as reprimendas definitivas desses três para 8 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial. Habeas corpus concedido para reduzir o quantum de aumento da pena-base, redimensionando as reprimendas de CIBELE PEREIRA LEAL, FELIPE LEAL GALVÃO e VINICIUS LEAL GALVÃO para 8 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Intimem-se.