REsp 2148896 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PAULO SERGIO BARCI, ANTONIO JOSE DE ALMEIDA MEIRELLES e VALTER FELIPE SICCHIERI contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado: "I - Não acolhida a preliminar referente ao alegado cerceamento de defesa, pois, conquanto os apelantes tenham requerido a produção de prova pericial e testemunhal, não impugnaram a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que deferiu a produção apenas de prova pericial, encontrando-se preclusa a questão referente à produção de prova testemunhal. II - Não acolhida a preliminar invocada quanto à ausência de fundamentação da sentença, pois, compulsando os termos da decisão de mérito, verifica-se que o juízo sentenciante logrou externar as premissas de fato e de direito que fundamentaram a decisão e o respectivo dispositivo decorre de maneira lógica desses fundamentos, sendo oportuno ressaltar que conquanto o magistrado não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial (artigo 436 do Código de Processo Civil), nada impede que a sentença, de maneira fundamentada, se utilize de excertos do mencionado documento técnico e adote posicionamento convergente ao foi externado pelo expert, o qual se trata de profissional técnico de confiança do juízo e guarda posição equidistante com relação às partes. III - Não acolhida a preliminar quanto à alegada violação do artigo 435 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o fato de o perito ter prestado esclarecimentos em manifestação escrita diante do laudo divergente oferecido pelo assistente técnico dos réus supre o eventual descumprimento do referido artigo e invalidar a sentença apenas com base nesse fato revelaria um formalismo exacerbado que não se coaduna com direito processual moderno, a primar pela instrumentalidade, celeridade e economia processuais. IV - Para que seja deferido o registro de patente de invenção exige-se o preenchimento dos requisitos da novidade (artigo 11 da Lei nº 9.279-96), da atividade inventiva (artigo 13 da Lei nº 9.279-96), da aplicação industrial (artigo 15 da Lei nº 9.279-96), além da suficiência descritiva (artigos 24 e 25 da Lei nº 9.279-96). V - A patente objeto do pedido de invalidação (PI0017421-1), que se refere a "processo e sistema otimizado de destilação extrativa" não atendeu aos ditames da Lei 9.279-94, tendo em vista que não preencheu aos requisitos da suficiência descritiva e da atividade inventiva. VI - O expert do juízo logrou dirimir as questões de ordem técnica submetidas na presente ação, conforme o laudo pericial produzido nos autos e, mais relevante ainda, nos esclarecimentos prestados diante das impugnações feitas pelos réus em momento anterior à prolação da sentença. VII - Desprovimento da apelação dos réus PAULO SÉRGIO BARCI, VALTER FELIPE C. SICCHIERI e ANTONIO JOSÉ DE ALMEIDA MEIRELLES, bem como desprovimento da remessa necessária e da apelação do INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL" (e-STJ fls. 1.177/1.178). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.289/1.293). No recurso especial, os recorrentes alegam, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) arts. 535, I, do CPC/1973 e 1.022, I, do CPC/2015 - porque, no julgamento dos embargos, a Corte de origem manteve contradições e obscuridades do acórdão da apelação; (ii) arts. 131, 165, 458, II, do CPC/1973 e 371, 479 e 489 do CPC/2015 - porque a Corte de origem não fundamentou as alegações técnicas invocadas que se contrapunham ao laudo do perito do juízo, tendo a prestação jurisdicional se fundado em conjecturas, sem o aprofundamento técnico que a matéria exige; (iii) arts. 435 do CPC/1973 e 477, § 3º e 480 do CPC/2015 - porque houve cerceamento de defesa em virtude da ausência de intimação acerca da complementação do laudo pericial e pela falta de audiência de instrução, com a tomada de depoimento do perito; (iv) art. 13 da Lei 9.279/1996 - porque estão preenchidos os requisitos da patenteabilidade da invenção e não há no laudo qualquer demonstração de que a criação seja fruto de decorrência óbvia do estado da técnica, e (v) art. 24 da Lei nº 9.279/1996 - porque o requisito da "suficiência descritiva" foi regularmente atendido. Aduzem que "a sentença é nula, seja pela falta de fundamentação, em razão da ausência de confrontação do laudo pericial apresentado nos autos e os laudos discordantes juntados pelas partes, seja pelo encerramento da instrução sem a necessária manifestação sobre a complementação do laudo pericial apresentado e, ainda, a ausência de oportunidade para a oitiva do Sr. Perito Judicial, conforme oportuniza o CPC" (e-STJ fl. 1.312). Defendem que, "após a oitiva do Sr. Perito Judicial em audiência, caso ainda fosse necessário, diante da complexidade da matéria trazida à baila, caberia inclusive a realização de outra pericia técnica, conforme preconiza o artigo 480, do CPC" (e-STJ fl. 1.312). Argumentam que "a posição do douto perito judicial restou isolada frente a opinião reiterada dos especialistas do INPI, dos próprios inventores e dos profissionais que assistiram os os titulares da patente" (e-STJ fl. 1.318). Apontam divergência jurisprudencial com o REsp nº 330.036/SP, julgado pela Quarta Turma, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, defendendo "a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva do perito judicial para esclarecimentos sobre a divergência apresentada no laudo pericial, bem como de testemunhas visando a elucidação dos fatos" (e-STJ fl. 1.323). Ao final, requerem (i) o retorno dos autos à origem, para seja prolatada nova sentença, confrontando o laudo do perito do juízo com os divergentes apresentados pelos recorrentes e pelo INPI ou para que seja reaberta a instrução, diante do cerceamento de defesa ou (ii) a reforma do acórdão para reconhecer a patente como válida e eficaz, nos termos da prova produzida e da posição do INPI. Contrarrazões às fls. 1.370 e 1.376/1.415 (e-STJ). O recurso especial não foi admitido (e-STJ fl. 1.428/1.432), dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo e por entender que a matéria merece melhor exame, dou provimento ao agravo para determinar a sua reautuação como recurso especial. EMENTA