AREsp 2604022 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto sem que a matéria tenha sido julgada por órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos do entendimento consolidado pelo STF (Súmula 281) e pela jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham...

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Parties
Recorrente: ZILDA DE SOUZA COSTA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Recursal

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Parties

ZILDA DE SOUZA COSTA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de julgamento colegiado no tribunal de origem
  2. 2 necessidade de interposição de recursos ordinários antes do recurso especial conforme Súmula n. 281 do STF
  3. 3 maioração de honorários advocatícios previstas no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto sem que a matéria tenha sido julgada por órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos do entendimento consolidado pelo STF (Súmula 281) e pela jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.