AREsp 2599958 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada e a parte não sanou o vício após intimação, resultando na deserção do recurso conforme Súmula 187 do STJ; determina-se, caso haja fixação prévia...

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Parties
Agravante: RUTH FONSECA BERBERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo, Honorários Advocatícios, Custas Judiciais
Direito Processual Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RUTH FONSECA BERBERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 incidência da deserção por não pagamento do preparo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada e a parte não sanou o vício após intimação, resultando na deserção do recurso conforme Súmula 187 do STJ; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil