AREsp 2598102 - DECISAO

AREsp 2598102 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado; a parte deixou de sanar a irregularidade no preparo após intimação nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, motivo pelo qual, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, ocorre a deserção e o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: RENATO SPILIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação Para Recolhimento Em Dobro
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação Para Recolhimento Em Dobro

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENATO SPILIER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no recurso especial
  2. 2 juntada posterior de guia e comprovante de forma simples antes da intimação do tribunal de origem
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo verificada no STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado; a parte deixou de sanar a irregularidade no preparo após intimação nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, motivo pelo qual, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, ocorre a deserção e o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em desfavor da parte recorrente na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...