AREsp 2610304 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação dos dispositivos de lei federal violados
2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF para inadmissão de recurso extraordinário/especial
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados), aplicando-se a Súmula 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.