AREsp 2602543 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos porque foi interposto recurso inadequado para impugnar a inadmissão de recurso especial (foi utilizado agravo de instrumento em vez do agravo previsto no art. 1.042 do CPC) e, além disso, os recursos são intempestivos (intimação em 03/06/2022 e interposição em 04/07/2022, prazo de 15 dias úteis previsto no CPC), não sendo possível a regularização por feriado local; determina-se ainda, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: J E DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA MINERAL LTDA e OUTROS; Recorrente: SEBASTIAO CRISTIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

J E DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA MINERAL LTDA e OUTROS

Recorrente

SEBASTIAO CRISTIANO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do tipo recursal para impugnar inadmissão de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porque foi interposto recurso inadequado para impugnar a inadmissão de recurso especial (foi utilizado agravo de instrumento em vez do agravo previsto no art. 1.042 do CPC) e, além disso, os recursos são intempestivos (intimação em 03/06/2022 e interposição em 04/07/2022, prazo de 15 dias úteis previsto no CPC), não sendo possível a regularização por feriado local; determina-se ainda, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual...