AREsp 2260998 - DECISAO

AREsp 2260998 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, ante a falta de enfrentamento do segundo fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: BOZZALOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Competência Do STF Para Matéria Constitucional

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Parties

BOZZALOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para análise de questões constitucionais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, ante a falta de enfrentamento do segundo fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.