AREsp 2086697 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não demonstrou que o exame do recurso especial prescindiria de reexame...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Administrativo Responsabilidade Civil Cumprimento De Sentença Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 alegada necessidade de reexame de matéria fática e aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não demonstrou que o exame do recurso especial prescindiria de reexame de matéria fática (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil no caso, por tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.