AREsp 2391347 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e limitou-se a alegar genericamente que não haveria revolvimento do acervo fático-probatório, sem demonstrar, mediante cotejo entre...

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Parties
Agravante: ROBERTO ANTONIO BERTON e OUTROS; Relatora/decisora: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

ROBERTO ANTONIO BERTON e OUTROS

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Relatora/decisora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e limitou-se a alegar genericamente que não haveria revolvimento do acervo fático-probatório, sem demonstrar, mediante cotejo entre acórdão e teses do recurso especial, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno