AREsp 2610409 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria própria do recurso extraordinário ao STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já...
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- Parties
- Agravante (recorrente): MATHEUS ROBERTO USHIRO DE LENHARI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento Constitucional, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do STF
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Parties
MATHEUS ROBERTO USHIRO DE LENHARI
Agravante (recorrente)
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Falta de indicação de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo
- 2 Inadequação do recurso especial para discutir matéria constitucional
- 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria própria do recurso extraordinário ao STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC; a decisão foi proferida com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MATHEUS ROBERTO USHIRO DE LENHARI, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de MATHEUS ROBERTO USHIRO DE LENHARI, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o recurso especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA