AREsp 2575772 - DECISAO

AREsp 2575772 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou que não haveria necessidade de reexame de provas nem apresentou precedentes contemporâneos ou distinctions que afastassem a aplicação das súmulas invocadas,...

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Parties
Agravante: EBENEZER INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Súmula 83 Do STJ (desconsideração Da Personalidade Jurídica), Súmula 182 Do STJ (ônus Da Impugnação Específica), Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc/2015), Prescrição E Redirecionamento Da Execução Fiscal
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Súmula 83 Do STJ (desconsideração Da Personalidade Jurídica) Súmula 182 Do STJ (ônus Da Impugnação Específica) Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc/2015) Prescrição E Redirecionamento Da Execução Fiscal

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Parties

EBENEZER INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos ou distinguishing

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou que não haveria necessidade de reexame de provas nem apresentou precedentes contemporâneos ou distinctions que afastassem a aplicação das súmulas invocadas, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.