AREsp 2570283 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DIRCEU SEBASTIAO LEITE contra decisão às fls. 573/586 que inadmitiu recurso especial às fls. 498/508, manejado em face de acórdão às fls. 438/441 proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO. ART. 557 CPC. AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO À APRECIAÇÃO DA TURMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração às fls. 463/469, foram rejeitados, conforme acórdão às fls. 489/493. Recurso especial às fls. 293/316 interposto pela parte recorrente. Sem contrarrazões ao recurso especial. Decisão do Tribunal de origem às fls. 558/561, determinado o retorno dos autos à Turma Julgadora, diante julgamento do RE 579.431/RS pelo Supremo Tribunal Federal, para eventual juízo de retratação positivo. Despacho do Tribunal de origem que deixa de realizar juízo de retratação, considerando que há outras controvérsias suscitadas no recurso especial. O Tribunal de origem, por meio da decisão de fls. 572/586, inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: i) aplicação da Súmula n. 7/STJ, quanto à ocorrência de cerceamento de defesa; ii) incabível violação de dispositivo constitucional em sede de recurso especial, quanto à alegada inconstitucionalidade dos juros moratórios disciplinados pela Lei n. 11.960/09; iii) acórdão recorrido resolveu a controvérsia com base em fundamento de índole eminentemente constitucional, quanto à incidência de juros de mora entre a data da expedição do precatório e o efetivo pagamento; iv) incidência da Súmula n. 83/STJ, quanto à pretensão de alteração do termo inicial dos juros moratórios, bem como o reconhecimento deste no período entre a data da expedição do precatório ou do RPV e o efetivo pagamento; v) não aplicação do artigo 85 do CPC/2015 ao caso concreto, vez que o caso não se amolda ao Tema 1.105/STJ, vez que a fixação de honorários advocatícios pelo acórdão recorrido decorreu de recurso interposto na vigência do C PC de 1973; vi) aplicação da Súmula n. 7/STJ, quanto à revisão dos critérios de fixação dos honorários advocatícios; vii) não comprovação do dissídio jurisprudencial, pela alínea "c" do permissivo constitucional, diante da aplicação da Súmula n. 7/SJT pela alínea "a"; viii) aplicação da Súmula n. 284/STF, pela falta de particularização dos dispositivos legais ofendidos. Agravo em recurso especial às fls. 588/596, em que a parte agravante se insurge contra a decisão de fls. 572/586, afirmando que, ao contrário do que supõe a origem, o recurso especial reúne condições de processamento. Sem contraminuta ao agravo em recurso especial. Agravo interno às fls. 601/605 interposto pela parte agravante. Decisão monocrática do Tribunal de origem às fls. 612/626 que não conhece do agravo interno. Novo agravo interno interposto às fls. 628/640 pela parte agravante, o qual foi novamente não conhecido e fixada multa por litigância de má-fé, em 1% do valor da causa atualizado, conforme decisão às fls. 647/670. É o relatório. Decido. No caso em apreço, verifica-se que o Tribunal de origem por meio da decisão de fls. 572/586, inadmitiu o recurso especial interposto pela parte agravante, sob os seguintes fundamentos: i) aplicação da Súmula n. 7/STJ, quanto à ocorrência de cerceamento de defesa; ii) incabível violação de dispositivo constitucional em sede de recurso especial, quanto à alegada inconstitucionalidade dos juros moratórios disciplinados pela Lei n. 11.960/09; iii) acórdão recorrido resolveu a controvérsia com base em fundamento de índole eminentemente constitucional, quanto à incidência de juros de mora entre a data da expedição do precatório e o efetivo pagamento; iv) incidência da Súmula n. 83/STJ, quanto à pretensão de alteração do termo inicial dos juros moratórios, bem como o reconhecimento deste no período entre a data da expedição do precatório ou do RPV e o efetivo pagamento; v) não aplicação do artigo 85 do CPC/2015 ao caso concreto, vez que o caso não se amolda ao Tema 1.105/STJ, vez que a fixação de honorários advocatícios pelo acórdão recorrido decorreu de recurso interposto na vigência do CPC de 1973; vi) aplicação da Súmula n. 7/STJ, quanto à revisão dos critérios de fixação dos honorários advocatícios; vii) não comprovação do dissídio jurisprudencial, pela alínea "c" do permissivo constitucional, diante da aplicação da Súmula n. 7/SJT pela alínea "a"; viii) aplicação da Súmula n. 284/STF, pela falta de particularização dos dispositivos legais ofendidos. No agravo em recurso especial às fls. 588/596, a parte agravante alegou, em suma: a) erro quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa, vez que não foi formulado tal pedido no recurso especial interposto; b) de não se tratar de matéria constitucional, quanto à aplicação da Lei n. 11.960/09, quanto aos juros; c) da não incidência da Súmula n. 83/STJ, quanto ao termo inicial dos juros de mora; d) da não incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF, quanto ao pedido de fixação dos honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido na ação e não apenas até a sentença do processo de conhecimento, considerando que o agravante demonstrou a violação aos dispositivos legais apontados como violados; e) não incidência da Súmula n. 182/STJ, vez que a parte agravante impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Como se verifica, a parte agravante não impugnou os seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade às fls. 572/586: iv) incidência da Súmula n. 83/STJ, quanto à pretensão de alteração do termo inicial dos juros moratórios, bem como o reconhecimento deste no período entre a data da expedição do precatório ou do RPV e o efetivo pagamento; v) não aplicação do artigo 85 do CPC/2015 ao caso concreto, vez que o caso não se amolda ao Tema 1.105/STJ, vez que a fixação de honorários advocatícios pelo acórdão recorrido decorreu de recurso interposto na vigência do CPC de 1973; vii) não comprovação do dissídio jurisprudencial, pela alínea "c" do permissivo constitucional, diante da aplicação da Súmula n. 7/SJT pela alínea "a". Ademais, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, nas hipóteses em que o recurso especial é inadmitido com base na Súmula nº 83/STJ, a impugnação deve consistir em indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão vergastada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ, ou então que o julgado indicado não se aplica ao caso. In casu, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por diversos fundamentos, dentre os quais o de que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83/STJ), no que concerne à pretensão de alteração do termo inicial dos juros moratórios, bem como o reconhecimento deste no período entre a data da expedição do precatório ou do RPV e o efetivo pagamento. Verifica-se que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem fundamentou que o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior. Ocorre que no agravo em recurso especial às fls. 588/596, a parte agravante apenas asseverou que não se aplicava a Súmula n. 83/STJ ao caso, reiterando as razões recursais do recurso especial, em verdadeiro reforço argumentativo. Verifica-se, portanto, a insuficiência do argumento. Afinal, não obstante a existência de jurisprudência consolidada no sentido de que a Súmula 83/STJ também pode recair sobre a fundamentação do recurso relacionada à alínea "a" do permissivo constitucional (AgInt no REsp n. 1.597.716/CE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ªTurma, DJe de 24/9/2020; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.966.845/MG, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 23/6/2022; AgInt no REsp n. 1.623.447/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe de 10/12/2019; AgInt no AREsp n. 1.981.516/SP, relator Ministro Raul Araújo, 4ªTurma, DJe de 29/6/2022), o agravante não indicou julgados contemporâneos ou supervenientes ao citado na decisão agravada para demonstrar que outro seria o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, e nem demonstrou, de forma fundamentada, a inaplicabilidade dos referidos julgados na hipótese dos autos. Desta feita, competia ao agravante demonstrar que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em descompasso com o entendimento do STJ, colacionando, para tanto, precedentes jurisprudenciais, preferencialmente mais atuais, em sentido favorável à tese recursal, ou que os precedentes invocados na decisão de inadmissibilidade não se aplicariam ao caso, o que não aconteceu no caso. Assim, o agravo em recurso especial que não afasta os fundamentos que levaram a não admissão do recurso especial não deve ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o princípio estabelecido na Súmula 182/STJ. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que impugnação à fundamentação contida na decisão agravada deve ser específica e suficientemente fundamentada e atacar os pontos da decisão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I - A decisão recorrida foi publicada em data posterior a 17 de março de 2016, sendo plenamente aplicável, segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, o art. 1.042 do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece não ser cabível a interposição de agravo contra a decisão que não admite o recurso especial, quando a matéria, nele discutida, tiver sido decidida pelo Tribunal de origem em conformidade com precedente firmado por esta Corte sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/73). II - Desse modo, não se afigura possível a apresentação de qualquer outro recurso a esta Corte Superior contra tal decisão, porque incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador da sistemática dos recursos representativos de controvérsia, instituída pela Lei n. 11.672/2008. III - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. IV - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. V - No caso em que foi aplicado o enunciado n. 83 do STJ, incumbe à parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1114189/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. RECOLHIMENTO EXIGIDO NA LEI LOCAL. DESERÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A decisão agravada entendeu estar o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, fazendo incidir a Súmula 83 desta Corte, segundo a qual é possível o recolhimento do preparo para interpor o agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC/1973, dada sua reconhecida natureza recursal. 3. A rejeição monocrática do recurso especial com base no referido verbete exige da parte, no agravo interno, o ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos no decisum agravado com o fito de demonstrar ser diversa a orientação jurisprudencial do STJ, o que não aconteceu na espécie, mantendo-se deficiente a impugnação. 4. A Corte Especial do STJ entendeu que a interposição de agravo interno não inaugura instância recursal, razão pela qual se mostra indevida a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 (AgInt nos EAREsp 726.917/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/12/2017, DJe 06/02/2018). 5. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 694.853/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 18/04/2018) Logo, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula nº 83/STJ, fundamento da decisão de inadmissibilidade, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial. Nesse sentido os seguintes julgados deste Tribunal Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 83 DO STJ. PRECEDENTES ANTERIORES AO AGINT NO RESP N. 1.672.973/RS E AO RESP N. 764.255/RS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo em vista que a decisão que inadmitiu o recurso especial se fundamentou na Súmula n. 83/STJ, caberia ao agravante demonstrar a distinção em relação ao caso tratado nos autos ou indicar julgados deste Tribunal supervenientes ou contemporâneos aos precedentes utilizados na decisão agravada, a fim de demonstrar que a orientação desta Corte é diversa da adotada pelo Colegiado local ou que a matéria não se encontra pacificada. 2. O insurgente, no entanto, limitou-se a apresentar precedentes anteriores ao AgInt no REsp n. 1.672.973/RS e ao REsp n. 764.255/RS, invocados pelo Tribunal de origem como fundamento para inadmitir o recurso especial. 3. De todo modo, ressalta-se que o entendimento desta Corte se firmou no sentido da decisão recorrida, inclusive no caso específico do RE n. 870.947, uma vez que, sem que a decisão acobertada pela coisa julgada seja desconstituída, não é cabível ao juízo, no cumprimento de sentença, alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.889.807/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 31/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SEGUNDO AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. ANÁLISE APENAS DO PRIMEIRO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 83/STJ. Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 3. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 4. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 5. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ. 6. Afinal, inadmitido o recurso especial em razão da dissonância da pretensão com jurisprudência desta Corte Superior, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.876.313/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juiz da Vara Federal de Três Rios, que refutou as impugnações apresentadas pela parte exequente, homologou os cálculos para dar a obrigação por adimplida e determinou a baixa e o arquivamento da ação dos autos que se encontram em fase de execução, tendo em vista não haver mais nada a ser executado. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento não foi conhecido. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices de: Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. III - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. IV - No caso em que foi aplicado o Enunciado n. 83 do STJ, incumbe à parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.559.243/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 20/5/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL. GORJETAS. NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA. SUMULA 83 DO STJ. APLICAÇÃO. 1."Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do STJ). 2. Não conhecido o recurso com base na Súmula 83 do STJ, caberia à agravante apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao devido cotejo analítico, a fim de demonstrar que a orientação desta Corte não se firmou no sentido do decisum recorrido, ou, ainda, demonstrar a não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada, o que não ocorreu na espécie. 3. As gorjetas possuem a finalidade de reforçar os salários dos empregados, tendo nítida natureza jurídica de verba salarial, independentemente de serem pagas voluntária ou compulsoriamente, nos exatos termos do artigo 457 da CLT, não podendo ser incluídas na base de cálculo dos tributos federais em discussão (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL). 4. Hipótese em que o estabelecimento empregador atua como mero arrecadador, não podendo o valor pago a título de gorjetas integrar o faturamento ou o lucro para o fim de apuração dos tributos federais discutidos nos autos, pois a referida verba não constitui receita própria dos empregadores, apta a sofrer incidência de tributos de responsabilidade da empresa. 5. Agravo interno não c onhecido. (AgInt no AREsp n. 972.774/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 4/12/2019) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, percentual esse justificado pelo tempo decorrido entre a interposição do recurso e julgamento e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal d evem ser observados, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 83/STJ. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.