AREsp 2597270 - DECISAO

AREsp 2597270 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente deixou de impugnar a Súmula 13/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento...

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Parties
Agravante: LUCAS ANTONIO MARQUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Interlocutória, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Interlocutória Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas/stj

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Parties

LUCAS ANTONIO MARQUES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo que nega seguimento ao recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente deixou de impugnar a Súmula 13/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e exigindo impugnação integral.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.