REsp 2127066 - DECISAO

REsp 2127066 - DECISAO

Não conhecimento do recurso por ausência de regularização da representação processual, uma vez que os poderes outorgados à subscritora foram conferidos em data posterior à interposição do recurso, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ.

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Parties
Recorrente: MPC CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Inadmitido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, §11, CPC
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 85, §11, CPC

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Parties

MPC CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento juntada
  2. 2 outorga de poderes conferida em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ pela não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por ausência de regularização da representação processual, uma vez que os poderes outorgados à subscritora foram conferidos em data posterior à interposição do recurso, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...