AREsp 2466503 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma clara, específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração do dissídio), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia, sendo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Fatos E Provas, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ em casos que demandam reexame de fatos e provas
  3. 3 necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma clara, específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração do dissídio), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia, sendo indispensável o cotejo analítico indicado pela jurisprudência para afastar o óbice.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.