AREsp 2478195 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do Recurso Especial, notadamente a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, o que, à luz da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, constitui óbice ao conhecimento do agravo; determinou-se,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Prescrição, Repetição De Indébito, Compensação De Tributos, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Direito Previdenciário Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Prescrição Repetição De Indébito +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do Recurso Especial, notadamente a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, o que, à luz da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, constitui óbice ao conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º