AREsp 2564471 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula n. 284 do STF e da Súmula n. 83 do STJ, e não demonstrou divergência jurisprudencial por meio de precedentes contemporâneos, nos termos do art. 932, III,...
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- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
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Parties
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n. 284 do STF
- 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula n. 284 do STF e da Súmula n. 83 do STJ, e não demonstrou divergência jurisprudencial por meio de precedentes contemporâneos, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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