AREsp 2359310 - DECISAO

AREsp 2359310 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), não demonstrando que a análise do conjunto fático-probatório seria desnecessária nem indicando...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BRUNO GUSTAVO FELISBINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Pronúncia
Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Pronúncia

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO GUSTAVO FELISBINO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), não demonstrando que a análise do conjunto fático-probatório seria desnecessária nem indicando precedentes capazes de afastar a incidência da Súmula 83, nos termos do art. 932, inciso III do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.