AREsp 2528643 - DECISAO

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O agravo regimental não conheceu porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a alegações genéricas e à reafirmação dos termos do recurso especial, não atendendo ao art. 1.021, §1º, do CPC, o que ensejou aplicação por analogia da Súmula 182/STJ;...

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Parties
Agravantes: esposa e filhos da vítima; Agravado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo Regimental não conhecido. Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Acidente De Trânsito Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

esposa e filhos da vítima

Agravantes

Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial perante o STJ
  2. 2 necessidade de cotejo analítico das provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a alegações genéricas e à reafirmação dos termos do recurso especial, não atendendo ao art. 1.021, §1º, do CPC, o que ensejou aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; ademais, não houve cotejo analítico para afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Regimental não conhecido. Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, nos termos da Súmula Administrativa 7/STJ e do § 11 do art. 85 do CPC.
  • Publique-se.